Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de decisão. Multa-diária. Apresentação de seguro-garantia. Decisão que rejeita impugnação e determina o bloqueio de ativos financeiros. Descabimento. Exequente que já distribuiu cumprimento distinto, com caráter sub-rogatório, no qual houve o bloqueio, a transferência e o levantamento de ativos financeiros para o pagamento direto do procedimento pleiteado em tutela de urgência. Multa-diária que configura, na espécie, «bis in idem". Cumprimento de decisão que deve ser extinto. Recurso provido