Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso Inominado. GAT Gratificação por Acúmulo de Titularidade. Delegado de Polícia. Pagamento da gratificação que deve ser realizado por dia de efetiva cumulação. Inteligência da Lei Complementar 1.020/2007. Nego provimento ao recurso, mantendo a r. Sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos.
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