Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES: RECURSO DEFENSIVO:

Preliminar: Pleito de reconhecimento de nulidade da sentença, por violação ao sistema acusatório. Réu condenado mesmo diante da manifestação absolutória formulada pelo representante do Ministério Público. Manifestação pela absolvição do réu nas alegações finais da ação penal que não vincula o Magistrado, que pode decidir de maneira diversa, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)