Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO DOMICILIAR -
Indeferimento do pedido pelo Juízo a quo - Alegação de necessidade de cuidados com a filha menor - Impossibilidade - Agravante que cumpre pena definitiva em regime semiaberto, sem qualquer excepcionalidade relacionada aos cuidados com a criança - Recurso não provido... ()
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