Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Imposto Predial e Taxa de serviços urbanos - Exercícios de 2019 a 2022 - Município de Catanduva - Extinção em primeiro grau - Aplicação do Tema 1.184 do E. STF e da resolução 547/2024 do CNJ - Insurgência da municipalidade - Provimento - Interpretação do Tema 1184 na hipótese, bem assim, da Precedente vinculante aplicável imediatamente (CPC, art. 1040) - Providências inerentes a todas as execuções fiscais posteriores àquela determinação - Possibilidade de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa prevista na legislação municipal -  Anterior protesto do título NÃO VERFICADO, porém - - Ajuizamento da execução fiscal em 29/02/2024 - Sentença mantida - Apelo municipal não provido... (Continua)