Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de cartão de crédito consignado cumulada com repetição de indébito e danos morais - Decisão de origem que determinou a suspensão da exigibilidade do débito controvertido, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por descumprimento, limitada ao teto de R$ 40.000,00 - Insurgência do banco réu - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção ao princípio da celeridade, economicidade e efetividade da prestação jurisdicional - Valor arbitrado a título de «astreinte que se mostra proporcional e razoável à hipótese, tendo sido, inclusive, limitada ao teto de R$40.000,00, evitando-se enriquecimento sem causa da autora - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO