Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento para tratamento de carcinoma (neoplasia maligna de tireoide). Necessidade provada. Dever do Estado, em solidariedade com demais entes federativos. Concessão da ordem. Apelação da FESP e Reexame Necessário não providos
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