Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS - PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ORDEM NÃO CONHECIDA.
HABEAS CORPUS - PLEITO DE SAÍDA TEMPORÁRIA - LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO - ORDEM PREJUDICADA.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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