Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Revisão criminal - Roubo majorado - Art. 157, §2º, II, do CP e ECA, art. 244-B - Decisão não contrária à prova dos autos. Autoria e materialidade não contestadas pelo presente recurso. Condenação mantida - Pena inalterada, pois corretamente fixada - Inviável reduzir a pena-base pois foi devidamente fundamentada - Aumento pela majorante de concurso de agentes fixada de forma correta e com base na circunstâncias do caso concreto - Pedido indeferido... (Continua)