Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - NULIDADE - DEFENSORIA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - NULIDADE -
Pretensão do autor de que seja anulada a respeitável sentença de improcedência da demanda - Cabimento - Hipótese em que ficou configurada violação ao contraditório e ampla defesa em razão da falta de abertura de vista à Defensoria Pública para apresentação de alegações finais - Nulidade configurada - RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A R.SENTENÇA, POR «ERROR IN PROCEDENDO (MÁ APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL), COM DETERMINAÇÃO... ()
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