Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Extorsão majorada (art. 158, § 1º, por três vezes, c/c art. 61, II, «h, na forma do art. 71, todos do CP). Pretensão de reforma da sentença condenatória. Pleito de reconhecimento da detração penal para abrandamento do regime de cumprimento de pena imposto na sentença. Recurso específico, que, inclusive, já foi interposto com tópico específico sobre a questão e será, a seu tempo, objeto de detida análise por esta E. Câmara Criminal. Violação ao princípio da unirrecorribilidade. Writ que não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Ademais, Matéria que deve ser submetida à análise do Juízo das Execuções Penais. Precedentes. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem não conhecida nesta parte. Pleito de concessão do direito de recorrer em liberdade. Inadmissibilidade. Sentença condenatória suficientemente fundamentada. Paciente permaneceu preso durante a instrução criminal. Exegese do CPP, art. 387, § 1º. Constrangimento ilegal não verificado. Impetração parcialmente conhecida e, nesta extensão, ordem denegada