Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÕES. CONSUMIDOR. SEGURO NÃO CONTRATADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. IMPOSIÇÕES REPARATÓRIAS PERTINENTES.
1.Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... ()
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