Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES DE LADO A LADO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE - DETERMINADO O CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO E O RECÁLCULO DO VALOR DEVIDO E NÚMERO DE PARCELAS - CONVERSÃO DO NEGÓCIO, OBSERVADAS AS BASES DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DETERMINADA - CONDENAÇÃO DO RÉU NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS.

RECURSO DO RÉU -

alegação de que houve celebração abusiva de empréstimo consignado entre as partes com amortização indevida junto ao benefício previdenciário da autora, na chamada reserva de margem consignável pertinente a cartão de crédito - abusividade que não se verificou - contratação regular - manutenção do contrato - cancelamento do cartão de crédito (RMC) - ausência de requerimento administrativo - indicação do réu de que o pedido de cancelamento do cartão de crédito seria atendido administrativamente - sentença reformada - ação julgada improcedente. ... (Continua)