Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE ENTREGA DE HISTÓRICO ESCOLAR. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Na origem, cuida-se de ação de obrigação de fazer, na qual o autor pretende que o estabelecimento réu lhe entregue o histórico escolar. 2. A concessão da tutela provisória de urgência, prevista no CPC, art. 300, está condicionada à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pela parte e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. Ao analisar liminarmente o presente recurso, foi verificado que o único documento que acompanha a exordial se trata de conversa de app WhatsApp, na qual a ré afirma que entregaria o histórico escolar em 45 (quarenta e cinco) dias úteis, a contar de 15 de janeiro de 2024, e a última informação solicitada pelo autor foi em 21 de fevereiro de 2024, antes de ultrapassado o prazo. 4. E embora demonstrada a renovação da solicitação em 12 de setembro do ano corrente, verifica-se que o agravado disponibilizou referido documento na peça de defesa, o que esvazia o interesse na tutela pretendida. 5. Ademais, não se vislumbra perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que não há prova de que o autor esteja correndo o risco de ser impedido de assistir aulas no novo estabelecimento de ensino. 6. Ausentes dos requisitos para concessão da tutela de urgência. 7. Manutenção da R. Decisão. Aplicação da Súmula 59 deste Tribunal. 8. Desprovimento ao recurso.... (Continua)