Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO - ALEGAÇÃO DE SER A IMPETRANTE A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO E TER DIREITO E LÍQUIDO E CERTO AO SEU LEVANTAMENTO, UMA VEZ NÃO SER RÉ NO PROCESSO PENAL, FIGURANDO COMO TERCEIRA DE BOA-FÉ - VIA PROCESSUAL INADEQUADA PARA ATACAR DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS - AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU DE ABUSO DE PODER, EM QUE OCORRA VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE - NÃO CONHECIMENTO