Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL
Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária - Gratificação - GESS - Pagamento e incorporação em vencimentos - Juizado Especial da Fazenda Pública - Não instalado na comarca - Competência absoluta do Juizado Especial Cível - Impossibilidade: - Só há competência absoluta no foro onde estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública... ()
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