Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Ação de arbitramento de aluguel c/c cobrança. Sentença de improcedência. Recurso interposto pela autora. PRELIMINARES. Preliminar de insuficiência do preparo recursal, veiculada em contrarrazões, afastada. Preparo recursal efetuado com base no proveito econômico almejado. Precedente. Preliminar de ausência de impugnação específica ao pronunciamento judicial, veiculada em contrarrazões, afastada. Argumentação articulada pela apelante que é suficiente e direcionada a impugnar os fundamentos da decisão. MÉRITO. Percentual fixado a título de honorários sucumbenciais que comporta redução, conforme critérios do art. 85, §2º do CPC. Sentença reformada apenas para reduzir o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora, de 15% para 10% do valor atualizado da causa. RECURSO PROVIDO. (v.45601)... (Continua)