Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - Violação à dialeticidade recursal por parte da instituição financeira - Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença - Possibilidade de fixação de multa - Penalidade que visa à garantia da eficácia da determinação judicial - Inteligência do CPC, art. 537, caput - Pretensão de indenização por danos morais - Ainda que houvesse restado configurada a abusividade da contratação dos empréstimos, tal fato não ensejaria automática reparação extrapatrimonial - Abusividade contratual que, por si só, não configura lesão a direito da personalidade - Sentença mantida - Recurso do autor desprovido - Recurso do réu parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido - Majoração da verba honorária, observada a justiça gratuita deferida ao autor... (Continua)