Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - liquidação sentença -insurgência contra homologação do laudo pericial - cerceamento do direito de defesa não evidenciado pela simples ausência de intimação das partes para se manifestar sobre os esclarecimentos periciais - agravante que tomou ciência inequívoca sobre os esclarecimentos ao peticionar posteriormente ao expert - correta a forma de avaliação do perito e ausente qualquer violação às normas de avaliação de imóveis urbanos - homologação correta -Honorários advocatícios fixados em liquidação de sentença - Possibilidade, quando houver litigiosidade evidente, caso dos autos - Precedente do STJ - Redução do percentual - Impossibilidade - Fixação no percentual mínimo legal - decisão mantida - Recurso não provido