Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Quinquênio sobre o Adicional de Qualificação - Lei Estadual 1.217/13 - Tese formada no Julgamento do IRDR 40 - Pedido não conhecido, mas determinado o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação.
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