Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Contratos correlatos -Instrumento firmado com intenção de constituição de sociedade comercial e Mútuo com garantia real - Ação de Reintegração de Posse e Rescisão Contratual cumulada com Indenizatória, e Reconvenção - Sentença de parcial procedência da ação principal e da reconvenção - Insurgência do autor-reconvindo - Gratuidade judiciária postulada no bojo do recurso - Possibilidade da concessão apenas para o ato de interposição do recurso de apelação (art. 98 §5º, do CPC) - Relação jurídica incontroversa - Concorrência de culpas levando ao desfazimento do contrato - Parcial procedência da lide principal, apenas para julgar acolher o pedido de reintegração de posse que merece manutenção - Sentença, porém, alterada em parte para decretar a improcedência dos pedidos reconvencionais - Ônus de sucumbência redistribuídos - Recurso provido em parte