Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE.

Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, ora agravante. Inconformismo pela via recursal que não merece prosperar. Ausência de interesse processual do exequente, ora agravado que não pode ser verificada de plano. Fato de a executada ter oferecido bem imóvel como dação em pagamento não afasta o interesse processual do banco agravado. Exequente que não é obrigado a aceitar prestação diversa da que lhe é devida. Inteligência do CCB, art. 313. Cédula de Crédito bancário que é título executivo extrajudicial. Ausência de elementos nos autos que possam afastar a validade do título. Requisitos do CPC, art. 783 verificados. Princípio do Pacta Sunt Servanda que deve ser prestigiado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)