Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada com efeito infringente - Não cabimento - Acórdão que reconheceu prejudicada a análise da alienação fiduciária - Finalidade de prequestionamento - Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Manutenção da decisão - Embargos rejeitados... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote