Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 590.2629.3247.9971

1 - TJSP SEGURO COLETIVO DE PESSOAS.

Prescrição ânua. O termo inicial do prazo prescricional é a data da ciência inequívoca da incapacidade laboral do segurado. Ciência inequívoca se deu quando foi julgada a pretensão deduzida em ação acidentária ajuizada pela autora em face do INSS. Súmula 278/STJ. Prescrição caracterizada. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF