Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indefere expedição de ofício à Secretaria da Fazenda para bloqueio de eventuais créditos de Nota Fiscal Paulista, à SUSEP e administradoras de consórcio - Diante do insucesso na localização de ativos financeiros, viável é a expedição dos ofícios, já que inexiste vedação legal quanto à penhorabilidade de eventual crédito que a executado possua no programa Nota Fiscal Paulista, e à SUSEP e às administradoras de consórcio para obter informações a respeito de valores de titularidade da parte executada - Precedentes da Corte e c.Câmara - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)