Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Nulidade/Anulação - Ação Declaratória de Nulidade com Pedido de Tutela de Urgência - Sentença de improcedência - Apelação da autora, requerendo o reconhecimento da nulidade de sua citação nos autos de 0188965-36.2012.8.26.0100 - Exame: Descabimento - Citação válida realizada pelo oficial de justiça que goza de fé-pública - Certidão do oficial de justiça que contém todos os elementos necessários para a validade do ato, que diante da recusa da requerida em lançar sua assinatura, passou a descrever pormenorizado as características físicas da requerida, inteligência do art. 251, I, II e III, do CPC - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)