Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA CONTRA DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTE A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR, COM SEGURANÇA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. PROVA PERICIAL DIGITAL. IMPRESCINDIBILIDADE, CONSIDERANDO-SE A EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES DIGITAIS DIVERGENTES CONSTANTES NO CONTRATO ELETRÔNICO. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A R. SENTENÇA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DO FEITO À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO E JULGAMENTO