Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Promessa de compra e venda. Ação de rescisão contratual, com pedido de restituição de valores pagos e indenização por benfeitorias.

O C. STJ firmou entendimento segundo o qual é indevida a cobrança de taxa de fruição quando o objeto da compra e venda é um lote sem edificação, mesmo que depois o promitente comprador tenha construído no local. Condenação afastada.A ré somente poderá abater o valor do débito tributário do montante que deverá restituir aos autores se provar o pagamento da dívida junto ao Fisco Municipal. A taxa de retenção fixada pela r. sentença em 20% dos valores pagos pelos autores afigura-se adequada para compensar os prejuízos experimentos pela ré pelo desfazimento do negócio, não havendo justificativa para a majoração pretendida.Não há fundamento para limitar a retenção a 25% do total pago, uma vez que os débitos tributários gerados no período em que os autores exerceram a posse sobre o imóvel podem atingir valores muito elevados que não serão revertidos em favor da ré e que também não devem ser suportados por ela.A base de cálculo da verba honorária deve ser o proveito econômico auferido pelos autores, ou seja, o montante que eles vão receber após os abatimentos devidos.Os embargos declaratórios opostos contra a r. sentença não foram meramente protelatórios, motivo pelo qual a penalidade de 2% aplicada deve ser excluída.Recursos parcialmente providos