Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO PRISIONAL DESABONADOR. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE ANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO. DECISÃO MANTIDA.
Em que pese o cumprimento do lapso temporal necessário, trata-se de sentenciado condenado por roubo majorado, com registro da prática de falta disciplinar de natureza grave (abandono da saída temporária em 19.06.2023, recém reabilitada em 22.06.2024), sendo, portanto, prematura a concessão de tão amplo benefício. Exegese do Tema 1161 do STJ. Indicativos concretos de não absorção da terapêutica penal. Requisito subjetivo não preenchido. ... ()
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