Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DELARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDNEZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Decisão que determinou a apresentação pela autora tanto da declaração de próprio punho, com firma reconhecida, de que não realizou as contratações ora discutidas, como também do competente boletim de ocorrência e procuração específica, sob pena de que, em caso de eventual comprovação de veracidade da dívida, determinaria a aplicação de litigância de má-fé, extensível ao seu patrono - Insurgência - Acolhimento em parte - Exigência de documentos, a fim de se coibir a prática indevida de advocacia predatória que apenas se traduz no Poder Geral de Cautela do magistrado, sem que haja qualquer lesividade à parte - Litigância de má-fé, no entanto, que não pode se estender ao patrono da recorrente, na medida em que eventual prática de infração administrativa disciplinar deverá ser analisada e julgada diretamente pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP - Magistrado, portanto, que apenas poderá determinar seja oficiada a OAB/SP - Precedentes deste TJSP - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)