Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa - Tutela de urgência - Alegado pelo agravado que o banco agravante não cumpriu a tutela de urgência, visto que inscreveu o seu nome no cadastro da «Serasa, tendo postulado que fosse estabelecida multa - Proferida decisão no sentido de que a multa, no dobro do valor negativado, já é devida - Insurgência do banco agravante - Descabimento - Banco agravante que inscreveu a dívida relativa ao contrato questionado no cadastro da «Serasa, no valor de R$ 9.826,18, em 7.5.2024, quando, há muito, já tinha conhecimento do deferimento da tutela - Multa que encontra amparo no CDC, art. 84, § 4º e no art. 537, «caput, do atual CPC - Inviabilidade da revogação da multa - Agravo desprovido