Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. BLOQUEIO INDEVIDO DE LOJA VIRTUAL, MANTIDA NA PLATAFORMA (MARKETPLACE) OPERADA PELA RÉ NA INTERNET. OBRIGAÇÃO DE RESTABELECER A CONTA E REPARAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS.
1.Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote