Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso - Agravo de instrumento - Concurso Público para o provimento do cargo de professor do ensino fundamental e médio - Eliminação na prova prática (videoaula) - Indeferimento da medida liminar para prosseguir nas demais fases do certame - A excepcional intervenção jurisdicional na seara dos concursos públicos e processos seletivos limita-se às hipóteses de flagrante ilegalidade do certame e/ou inobservância às regras previstas no edital, não cabendo ao Poder Judiciário interferir nos critérios de avaliação utilizados pelo examinador, nem ingressar no mérito de correção da prova - Tema 485 do Supremo Tribunal Federal - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Recurso desprovido