Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS.
ILEGITIMIDADE DE PARTE -Insurgência da administradora de consórcio ré pleiteando o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam - Não Acolhimento - Relação jurídica estabelecida entre as partes que enseja a aplicação das normas consumeristas - Ilícito atribuído a requerida - Teoria da Asserção - Verificação da responsabilidade da corré que impõe sua permanência no polo passivo da demanda - Hipótese de ilegitimidade passiva afastada - INDEFERIMENTO DA INICIAL - Extinção da demanda sem resolução de mérito - Não acolhimento - Ausência de irregularidade na petição que foi instruída com documentos suficientes para o seu recebimento - PRELIMINARES REJEITADAS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote