Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST.
Operações com sorvetes. Cálculo e recolhimento do ICMS-ST com base na margem de valor agregado (MVA) e não na pauta fiscal instituída pelas Portarias SRE. Lei Complementar 87/1996, art. 8º, II, «c. Segurança denegada. Preços listados no anexo único da Portaria SRE 19/2024, indicados pelo Sicongel, em observância ao que dispõe o Lei 6.374/1989, art. 28-B. Ausência de majoração tributária. Tutela antecipada revogada. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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