Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Direito Administrativo - Escrivão de polícia - Sentença que julgou procedente os pedidos do autor para : condenar a ré na obrigação de fazer correspondente ao reconhecimento do direito do demandante à diferença de vencimentos existente entre o cargo do qual este é titular e aquele de Delegacia de classe superior no qual vem desempenhando suas funções, nos moldes do que prevê o art. 6º Decreto-lei 141/1969; bem como para condenar a ré ao pagamento das diferenças pretéritas referente ao período em que a parte autora esteve lotada em unidade policial de classe superior a sua, incluindo aquelas vencidas no curso da lide e até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer (...) - Previsão no Decreto para conferir direito ao escrivão que exerce atividade em classe superior ao recebimento da diferença de vencimentos - Fazenda Pública que não impugnou as informações dispostas no holerite para demonstrar o exercício das atividades do escrivão em classe superior - Sentença acertada - Recurso improvido.