Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECEPTAÇÃO DOLOSA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REVÓLVER SEM MUNIÇÃO. RISCO DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. AUSÊNCIA. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. ARMA PRODUTO DE CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DEMONSTRAM O DOLO DA RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. NÃO APLICABILIDADE DO PRAZO QUINQUENAL DE PRESCRIÇÃO DA REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE JUSTIFICA O REGIME INICIAL SEMIABERTO E OBSTA A SUBSTITUIÇÃO.

Portar revólver, sem qualquer munição ou qualquer forma evidente de acesso a ela, não é conduta sequer potencialmente lesiva à incolumidade pública ou à segurança de terceiras pessoas, assim, pela ausência de lesão ou criação de risco concreto ao bem jurídico protegido pelo tipo penal, tal conduta não encontra enquadramento típico sob o art. 14 do Estatuto do Desarmamento. ... (Continua)