Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA -

Pretensão da apelante à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob a alegação de que não reunia condições de arcar com os encargos processuais - Possibilidade de concessão da gratuidade às pessoas jurídicas, desde que fique comprovada a sua impossibilidade financeira - Súmula 481/STJ e CPC, art. 98 - Existência, nos autos, de documentos comprobatórios de que a empresa recorrente está inativa, de modo a evidenciar a sua impossibilidade financeira - Gratuidade concedida - Recurso provido, neste aspecto. ... (Continua)