Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno. Denegação, pelo Relator, da gratuidade requerida em razões de apelação. Benefício que já houvera sido postulado pelo apelante ao longo do processamento, com decisão indeferitória e recolhimento normal das custas então devidas. Apelante que não deu conta de qualquer circunstância superveniente modificativa de sua condição econômica, voltando a acenar, singelamente, com os mesmos fatos já alegados por ocasião do requerimento original de gratuidade. Situação equiparada à omissão pura e simples no recolhimento do preparo. Recolhimento em dobro devido. Decisão denegatória do Relator que se confirma. Agravo interno da apelante desprovido