Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Alvará judicial - Extinção, sem resolução do mérito, em juízo de primeiro grau - Ilegitimidade de parte - Viúva habilitada como dependente perante a Previdência Social - Contexto que excluiu dos demais herdeiros, ainda que necessários, a prerrogativa de promover o levantamento do numerário - Inteligência dos Lei 6.858/1980, art. 1º e Lei 6.858/1980, art. 2º - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)