Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.
Insurgência contra decisão envolvendo liminar em ação possessória. Decisão judicial da qual cabe recurso próprio, que já fora interposto. apelação - tendo havido não conhecimento de agravo de instrumento anterior, pois a decisão atacada é sentença «stricto sensu". Art. 5º, II, da Lei . 12.016/09. Súmula 267/STF. Petição inicial liminarmente indeferida... ()
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