Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Despesas Judiciais - Exercícios de 2021 a 2023 e de 2019, respectivamente - Município de Tatuí - Ajuizamento da execução fiscal em 29/02/2024 - Extinção em primeiro grau - Aplicação do Tema 1.184 do E. STF e da resolução 547/2024 do CNJ - Insurgência da municipalidade - Improvimento - Interpretação do Tema 1184 na hipótese, bem assim, da Resolução que o regulamentou -  Precedente vinculante aplicável imediatamente (CPC, art. 1040) - Decisões anteriores ao ajuizamento desta execução fiscal - Providências inerentes às execuções fiscais posteriores àquelas determinações  -  Aplicação do disposto no parágrafo único, do art. 1º, do Provimento CSM 2.738/24 - Prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e de anterior protesto do título, NÃO VERIFICADOS - Prescrição do exercício de 2019 não ocorrida - Execução fiscal que não se refere ao imposto de tal exercício - Exação que, de todo modo, não prescreveu, nos termos do Decreto 20.910/1932 - Sentença parcialmente reformada - Apelo municipal provido em parte... (Continua)