Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU O DESPEJO LIMINAR COM DISPENSA DE CAUÇÃO. TIPO DE LOCAÇÃO E VALOR DO DÉBITO QUE NÃO FORAM CABALMENTE DEMONSTRADOS. INCONGRUÊNCIA NA DOCUMENTAÇÃO QUE ACOMPANHA A INICIAL. O LOCADOR AFIRMA A EXISTÊNCIA DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL, ENQUANTO O LOCATÁRIO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A CONCESSÃO DO DESPEJO LIMINAR. ART. 59, § 1º, IX DA LEI 8.245 /91. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO DO RECURSO.