Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Tese firmada em julgamento de recursos repetitivos pelo STJ, definindo requisitos para que o poder público forneça medicamentos não incorporados pelo SUS. Aplicação dos paradigmas, no que couber, aos tratamentos não contemplados ordinariamente pelo SUS. Necessidade de demonstração de hipossuficiência financeira e imprescindibilidade do tratamento, acrescido, neste último caso, Ementa: Recurso inominado. Tese firmada em julgamento de recursos repetitivos pelo STJ, definindo requisitos para que o poder público forneça medicamentos não incorporados pelo SUS. Aplicação dos paradigmas, no que couber, aos tratamentos não contemplados ordinariamente pelo SUS. Necessidade de demonstração de hipossuficiência financeira e imprescindibilidade do tratamento, acrescido, neste último caso, da comprovação de ineficácia de outros tratamentos abrangidos pela rede pública de saúde. Prescrição médica que atende aos requisitos jurisprudenciais. Recurso não provido.