Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA. INSURGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE PARCELAS REFERENTES AO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS E ABSTENÇÃO DE PROTESTO OU INCLUSÃO DO NOME DA AGRAVADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195/2009 DA ANS DECLARADO NULO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRODUÇÃO DE EFEITOS EM ÂMBITO NACIONAL. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO