Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Remessa Necessária - Mandado de segurança - Expedição do «habite-se condicionada ao pagamento do ISS, conforme arts. 8º, §2º da Lei 15.406/2011 e 83, I da Lei 6.989/1966, ambas do Município de São Paulo - Sanção política - Via oblíqua de cobrança de tributo - Ofensa aos 5º, XIII, LIV, LV e 70, parágrafo único da CF, na medida em que, ao arrepio da proporcionalidade e razoabilidade e dos meios próprios para cobrança do crédito tributário, é obstado o prosseguimento da atividade econômica desenvolvida pela impetrante - Inteligência das Súmulas 70, 323 e 547 do E. STF e da jurisprudência extensa e sedimentada desta E. Corte, incluindo do C. Órgão Especial - Recurso oficial desprovido