Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Embargos à Execução fiscal - IPVA - Acolhimento em parte - Inconformismo do exequente - Não cabimento - Não obstante a responsabilidade do arrendador e do credor fiduciário pelos débitos de IPVA na condição de titulares do domínio e possuidores indiretos dos veículos, o cancelamento do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG), quando anterior ao fato gerador, é suficiente para afastar a responsabilidade solidária, prescindível a comunicação de transferência dos veículos aos órgãos estaduais competentes - Inteligência do art. 6º, XI, da Lei Estadual 13.296/2008 - Precedentes desta C. Câmara - Acolhimento em parte dos embargos à execução, de rigor - Sentença mantida - Recurso não provido