Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença. Devedora em recuperação judicial. Crédito concursal. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fato gerador. Data da sentença que os arbitrou, que no caso é anterior ao pedido de recuperação. Hipótese, contudo, em que o processo concursal foi encerrado. Credor impossibilitado de habilitar seu crédito. Novação inocorrente. Necessidade de prosseguimento da execução. Impugnação rejeitada. Recurso provido