Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Locação de equipamentos de escoramento de laje. Protesto por inadimplemento de aluguéis e falta de devolução de equipamento. Reconvenção. Improcedência da ação e procedência da reconvenção. Exame: preliminar de violação do princípio da dialeticidade recursal rejeitada. Impugnação dos termos da sentença nas razões de apelação. Mérito. Entrega dos equipamentos que era efetuada mediante assinatura de nota fiscal pelo preposto da autora. Parte das notas fiscais que não foram assinadas e não contém qualquer outro elemento a demonstrar a concordância da autora com o seu recebimento. Protesto indevido. Declaração de inexigibilidade das dívidas indicadas nos instrumentos de protesto. Reconvenção. Testemunhas que comprovam que a autora não enviou preposto para acompanhar a conferência dos equipamentos. Conforme cláusula 7.2 do contrato, na ausência de representante da cliente na conferência, presumir-se-iam verdadeiras as notas de débito. Autora que não demonstrou a devolução dos materiais efetivamente locados. Reforma da sentença em parte. Procedência da ação principal e parcial procedência da reconvenção. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)