Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Requisição de informação ao CAGED obre vínculo empregatício registrado em nome da devedora de modo a permitir penhora de eventual participação nos lucros e resultados. Deferimento condicionado ao exame da utilidade da pretensão a partir da análise das peculiaridades de cada caso concreto. Credor que não apresentou nem mínimo indício de que a devedora seja empregada. Inutilidade, por isso, da requisição postulada pelo credor. Recurso improvido